Estudante de Direito

Norberto Moritz Koch

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Norberto Moritz Koch

Comentário · há 17 horas

Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

Jerry Althyern · anteontem

Neste caso o juiz foi de uma sabedoria profunda, já que lhe é permitido declarar a inconstitucionalidade no caso concreto ou também remeter ao órgão constitucional local.

Para quem não sabe:

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:
V - julgar, originariamente:
a) as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou Turmas ou em processos de sua competência originária;

Os tribunais de justiça estaduais também tem órgãos ou câmaras constitucionais.
O STF é apenas a última instância constitucional.

Norberto Moritz Koch

Comentário · há 17 horas

Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

Jerry Althyern · anteontem

Classificar de fenômeno desastroso chega a ser generoso o comentário.

Norberto Moritz Koch

Comentário · anteontem

Dolo eventual ou culpa consciente? Rapaz epilético atropela 18 pessoas em Copacabana

Philipe Monteiro Cardoso · há 3 meses

STJ, 6ª Turma, HC 180.978/MT, Rel. Min. Celso Limongi, 09 fev. 2011.

(…) Sabe-se que a embriaguez – seja voluntária, culposa, completa ou incompleta – não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre (teoria da actio libera in causa). Desse modo, ainda que o paciente tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. (…)

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 668131 PR 2004/0076077-4

AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE...

Márcio Ferreira Martinele

Comentário · há 22 horas

Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

Jerry Althyern · anteontem

O sindicalismo brasileiro é um fenômeno desastroso.

Luiz Flávio Gomes

Artigo · há 7 anos

O que se entende por “actio libera in causa”?

O tema da actio libera in causa está relacionado com a imputabilidade penal. De acordo com nosso Código Penal : Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental...

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